O ministro Dias Toffoli, do Supremo, esclareceu em manifestação desta sexta-feira (9) que a Novonor (antiga Odebrecht) segue obrigada a pagar a multa prevista no acordo de leniência firmado com a CGU (Controladoria-Geral da União) e com a AGU (Advocacia-Geral da União).
“Não houve deliberação sobre a suspensão das obrigações pecuniárias relativas aos referidos acordos celebrados pela empresa Novonor com a Controladoria-Geral da União e com a Advocacia-Geral da União”, afirmou o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal).
Ele disse que apenas autorizou a reavaliação dos termos dos acordos de leniência firmados pela empresa, investigada na Operação Lava Jato, com os dois órgãos do governo federal.
“Note-se, ademais, que os acordos de leniência entabulados pela AGU e pela CGU não ostentam, de acordo com a exposição inicial das empresas requerentes, os mesmos vícios apontados nos acordos firmados pelo MPF, seja no que no tocante à declaração de vontade, seja na arrecadação e na destinação de bens e recursos amealhados pelos referidos acordos”, afirma.
Toffoli fez o esclarecimento a pedido da AGU, após o órgão ser notificado na semana passada sobre a decisão do dia 31 de janeiro que suspendeu o pagamento da multa devida pela Novonor no âmbito do acordo de leniência firmado com a força-tarefa da Lava Jato.
O acordo de leniência foi firmado com o MPF (Ministério Público Federal) em dezembro de 2016. Dois anos depois, houve repactuação na qual foram inseridas a CGU e a AGU.
Em pouco mais de um mês, foi o segundo acordo de leniência que Toffoli suspendeu no âmbito da operação. Em 20 de dezembro, ele paralisou o cumprimento dos pagamentos impostos à holding J&F (dona da marca JBS), no valor de R$ 10,3 bilhões.
O ministro afirmou que o pedido da Novonor para que seja autorizada a reavaliação de cláusulas dos termos dos acordos de leniência firmados com o CGU e a AGU, “apontam, em princípio, para a possibilidade de correções decorrentes de sobreposições e paralelismos”.
