ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE
AMAMBAI – MS
INDICAÇÃO Nº 216/2022
AUTORES DESTINATÁRIO SESSÃO
CIDA FARIAS E
OUTROS PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMAMBAI ORDINÁRIA DO DIA: 22.08.2022
Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a seguinte solicitação: RESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE AMAMBAI, ELABORANDO UM ESPECIFICO PARA OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE, visando proporcionar adequação a realidade da rotina dos profissionais da saúde, considerando características específicas da profissão, como riscos, jornadas de trabalho, qualificação, remuneração, progressão funcional, entre outros aspectos.
JUSTIFICATIVA:
O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS tem como objetivo regulamentar a atuação dos servidores efetivos no município e estabelecer regras de remuneração, progressão e ascensão funcional. No entanto, existem cargos que, embora sejam similares, considerando a CBO-CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES, na prática têm funções, responsabilidades e exigência de qualificações completamente diferentes.
Como exemplo, citamos o caso do motorista de UTI Móvel, este profissional está exposto não só ao risco inerente à ação de pilotar um veículo como um motorista convencional; eles se expõem ao risco biológico; precisam possuir conhecimentos técnicos mínimos relacionados ao seu próprio cuidado, e ao cuidado dos ocupantes do veículo, como o uso de equipamentos de socorro, máscaras, luvas, macas, entre outros equipamentos envolvidos na locomoção de um paciente, por exemplo.
Este exemplo demonstra que, tanto a qualificação necessária, a jornada adequada, a remuneração justa e a progressão de carreira não pode ser a mesma de um profissional motorista de outra secretaria, haja vista que a atuação profissional é totalmente diferente. Portanto, com base nisso, se faz necessário um estudo para que seja implantado um PLANO DE CARGOS, SALÁRIOS E CARREIRAAS específico para os profissionais de SAÚDE, com o objetivo de especificar e detalhar e adequar condições do PCS
à realidade da atuação neste segmento tão importante e necessário para a nossa população. Desta forma, a presente indicação justifica-se.
Amambai-MS, 18 de agosto de 2022.
CIDA FARIAS VALTER BRITO
VEREADORA (PSDB) VEREADOR (PSDB)
PAULO SERGIO LOCUTOR GUSTAVO SIMÕES
VEREADOR (PP) VEREADOR (UNIÃO BRASIL)
ODIL PUQUES LÍGIA BORGES
VEREADOR (PP) VEREADORA (PSDB)
JOANIR MARTINS TATO SOUZA
VEREADOR (PT) VEREADOR (PT)
JANETE CÓRDOBA ANILSON PREGO
VEREADORA (PSDB) VEREADOR (PSDB)
ROBERTO SANGUE BOM GEVERSON VICENTIM
VEREADOR (PSDB) VEREADOR (PDT)
ROSA LINDA (ROSA DA SA
