REQUERIMENTO Nº 028/2026 ROSA LINDA DA SAUDE

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE AMAMBAI – MS AUTORES REQUERIMENTO Nº 028/2026 DESTINATÁRIO ROSA LINDA (ROSA DA SAÚDE) E OUTROS

SESSÃO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMAMBAI ORDINÁRIA DO DIA:

REQUERIMENTO Nº 028/2026

19.10.2026 Requeremos, na forma regimental, depois de ouvido o Plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Darci José da Silva, para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sérgio Diozébio Barbosa, para que encaminhe a esta Casa de Leis informações detalhadas sobre os procedimentos de atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade social, especialmente no que se refere à concessão e distribuição de cestas básicas no município de Amambai. Diante da importância dessa política pública para garantir a segurança alimentar das famílias que mais precisam, solicito os seguintes esclarecimentos: 1. Dos critérios para concessão  Quais são os critérios utilizados para que uma família tenha direito a receber cesta básica?  benefício?  Quais documentos são exigidos para solicitar o É necessário estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) ou receber acompanhamento do CRAS?  Existe avaliação socioeconômica realizada por assistente social antes da concessão?  Há limite de recebimento por família ou prazo mínimo entre uma concessão e outra?  Existem critérios específicos para a concessão de cestas básicas a pessoas com doenças crônicas, como câncer, ou que estejam realizando tratamentos prolongados que possam comprometer a renda familiar? 1  Famílias que enfrentam despesas adicionais com medicamentos, deslocamentos para consultas, exames e tratamentos de saúde podem receber esse benefício? Em caso afirmativo, quais são os critérios e procedimentos para a concessão?  Existe algum levantamento da quantidade de pessoas ou famílias nessa situação que recebem cestas básicas atualmente? 2. Da quantidade e da origem das cestas básicas  mensalmente no município?  Quantas cestas básicas são distribuídas Quantas cestas básicas a Secretaria recebe mensalmente do Governo Federal, do Governo Estadual ou de outros órgãos e programas?  recursos próprios do município?  Quantas cestas básicas são adquiridas com Qual foi a quantidade total recebida e distribuída nos últimos 12 meses?  Existe estoque de cestas básicas? Em caso afirmativo, qual é a quantidade disponível atualmente? 3. Da forma de distribuição  Como é realizado o processo de distribuição das cestas básicas às famílias beneficiárias?  A entrega ocorre por meio do CRAS, da Secretaria de Assistência Social, de visitas domiciliares ou de outros serviços?  Existe cadastro, protocolo, lista de beneficiários ou outro instrumento de controle das entregas?  Como é garantido que as cestas cheguem às famílias que realmente necessitam?  Existe fila de espera? Em caso afirmativo, quantas famílias aguardam atendimento atualmente? 2 4. Dos atendimentos realizados são realizados  Quantos atendimentos mensalmente pela Secretaria Municipal de Assistência Social relacionados à solicitação de cestas básicas?  Quantas famílias são atendidas mensalmente pelo CRAS e pelos demais serviços socioassistenciais?  Quantas solicitações de cestas básicas são recebidas por mês e quantas são efetivamente atendidas?  os principais motivos? entrega da cesta básica?   Quantas solicitações são indeferidas e quais são Qual é o tempo médio entre a solicitação e a Quantas famílias que possuem pessoas com doenças crônicas, como câncer, ou que realizam tratamentos de saúde prolongados receberam cestas básicas nos últimos 12 meses? 5. Das visitas domiciliares  Quantas visitas domiciliares são realizadas mensalmente pelas equipes da Assistência Social?  Quantas dessas visitas têm como finalidade avaliar a situação socioeconômica das famílias que solicitam cestas básicas?  Quantos profissionais realizam essas visitas e quais são os critérios utilizados para definir as famílias visitadas?  Existe cronograma de acompanhamento das famílias em situação de maior vulnerabilidade? 6. Da transparência e do planejamento  Qual é o orçamento mensal e anual destinado à aquisição e distribuição de cestas básicas?  essa finalidade? Qual é a origem dos recursos utilizados para 3  Existe planejamento para atender ao aumento da demanda por cestas básicas?  Solicito, ainda, relatório consolidado dos últimos 12 meses, contendo as quantidades recebidas, adquiridas, distribuídas e eventualmente mantidas em estoque, preservando-se os dados pessoais e o sigilo das famílias atendidas. JUSTIFICATIVA O presente requerimento tem como objetivo exercer a função fiscalizadora do Poder Legislativo, buscando transparência, responsabilidade na aplicação dos recursos públicos e informações concretas sobre a política de assistência social desenvolvida em nosso município. A concessão de cestas básicas representa um importante instrumento de proteção social para famílias que enfrentam dificuldades financeiras e insegurança alimentar. Por isso, é fundamental conhecer os critérios adotados, a quantidade de benefícios disponibilizados, a demanda existente e a capacidade de atendimento do município. Nosso compromisso é garantir que as famílias em situação de vulnerabilidade sejam acolhidas com dignidade, respeito e justiça, assegurando que os recursos e benefícios públicos cheguem a quem realmente precisa. Dessa forma, as informações solicitadas permitirão acompanhar a efetividade dessa política pública, identificar eventuais necessidades e contribuir para o aprimoramento dos serviços prestados à população de Amambai. Amambai-MS, 15 de outubro de 2026. ROSA LINDA (ROSA DA SAÚDE) VEREADORA (PSDB) ÉDER PINZAN VEREADOR (UNIÃO BRASIL) DARCI JOSÉ DA SILVA VEREADOR (PSD) TALYTA ESCOBAR VEREADORA (REPUBLICANOS) JOTA ROBERTO VEREADOR (UNIÃO BRASIL)