O Ministério Público de Mato Grosso do Sul decidiu arquivar a representação que questionava a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dourados para o biênio 2027-2028, marcada para o dia 2 de outubro de 2026. O procedimento foi analisado pela Décima Sexta Promotoria de Justiça de Dourados, que concluiu não haver irregularidade que justificasse a continuidade da apuração ou o ajuizamento de ação civil pública.
O farmacêutico Racib Panage Harb e a vereadora Isa Jane Marcondes (Republicanos) apresentaram a representação contra a Câmara Municipal, sob o argumento de que a proximidade da eleição da Mesa Diretora com o pleito eleitoral nacional, marcado para o dia quatro de outubro de 2026, poderia comprometer a moralidade administrativa, gerar conflito de interesses e influenciar a dinâmica interna do Legislativo.
Na análise, o promotor Luiz Eduardo de Souza Sant’Anna Pinheiro considerou que a data escolhida pela Câmara segue os critérios definidos pelo STF (Supremo Tribunal Federal) para eleições de mesas diretoras de casas legislativas. O despacho cita decisões do STF nas ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) 6.524, 7.350 e 7.733, que estabeleceram limites para sucessão nos cargos de direção dos legislativos.
Entre os critérios apontados estão a impossibilidade de múltiplas reconduções para o mesmo cargo na Mesa Diretora, o respeito ao princípio da contemporaneidade e a realização das eleições em período próximo ao início do mandato ao qual se referem. Conforme o despacho, para legislaturas municipais e estaduais, o STF definiu que a eleição para o segundo biênio deve ocorrer a partir de outubro do ano anterior ao início do mandato.
O MP-MS destacou que, apesar de a eleição da Câmara de Dourados estar prevista para ocorrer às vésperas das eleições nacionais, a data escolhida atende ao marco temporal estabelecido pela Suprema Corte. O órgão afirmou que a proximidade com o pleito, por si só, não configura violação jurídica.
Sobre as alegações de possível “instrumentalização da máquina” pública ou conflito de prioridades por causa da participação de alguns vereadores no processo eleitoral, o parecer registrou que essas preocupações podem existir do ponto de vista político, mas não caracterizam, isoladamente, ilegalidade ou descumprimento de normas constitucionais.
O despacho também ressaltou a autonomia administrativa do Poder Legislativo para definir seu calendário interno, desde que sejam respeitados os limites temporais e as regras estabelecidas pelo STF. Segundo a Promotoria, não foram encontradas evidências de que a eleição tenha sido antecipada com o objetivo de alterar a alternância de poder ou permitir reconduções proibidas.
O promotor indeferiu o pedido apresentado pelos representantes por ausência de justa causa para prosseguimento da investigação ou para adoção de medidas judiciais. O MP-MS determinou a comunicação da decisão às partes e informou que eventuais interessados que discordem da conclusão poderão buscar outras medidas administrativas ou judiciais cabíveis.
O prazo para inscrição de chapas vai até o dia 30 deste mês. A atual presidente, Liandra Brambilla (PSDB), é candidata à reeleição. Para o biênio 2027-2028, haverá mais uma cadeira na Mesa Diretora, a de 2º vice-presidente.
