A+A- Pacotão com 26 projetos enviados pelo Executivo

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Governador Eduardo Riedel em reunão nesta terça-feira durante apresentação das propostas

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) recebeu, nesta terça-feira (17), um conjunto de 26 projetos de lei encaminhados pelo Governo do Estado, com propostas que envolvem ajustes fiscais e tributários, reorganização administrativa, controle de gastos e novas diretrizes para as políticas públicas estaduais.

A organização das propostas foi dividida em quatro blocos: sustentabilidade fiscal; reorganização da estrutura administrativa; combate à pobreza e proteção à mulher e às pessoas em situação de vulnerabilidade; além de outras iniciativas voltadas ao desenvolvimento do Estado.

O governador Eduardo Riedel (PP) esteve na Casa de Leis, onde apresentou as medidas aos parlamentares, em reunião conduzida pelo presidente da Casa de Leis, deputado Gerson Claro (PP).

O encontro, que durou quase 2h, marcou o início de uma nova etapa de diálogo entre os Poderes, momento que contou com a entrega oficial das matérias, os projetos passam a ser analisados pelo Legislativo, que poderá apresentar sugestões e promover os debates necessários à avaliação das propostas.

Riedel explicou que as medidas consideram mudanças no cenário econômico e a necessidade de preparar Mato Grosso do Sul para os próximos anos. Entre os fatores apresentados está a redução da receita proveniente do gás natural importado da Bolívia. Segundo Riedel, a arrecadação dessa fonte, que chegou a R$ 2,2 bilhões em 2022, deverá fechar 2026 em menos de R$ 900 milhões.

Diante desse cenário, o Executivo propõe elevar a alíquota modal do ICMS de 17% para 19%. Riedel ressaltou, entretanto, que a alteração não atingirá indistintamente todos os setores, uma vez que serão preservados benefícios fiscais relacionados à cesta básica, medicamentos, transporte e energia elétrica para consumidores de baixa renda.

O governador lembrou que Mato Grosso do Sul manteve a alíquota de 17% em 2023, enquanto a maioria dos estados brasileiros promoveu reajustes. Segundo ele, a nova proposta busca recompor parte das perdas de arrecadação e garantir condições para a manutenção das políticas públicas e dos investimentos.

Mudanças tributárias e organização administrativa
O secretário de Governo e Gestão Estratégica, Rodrigo Perez, detalhou outras medidas do pacote. Entre elas está a redução do ITCD para determinadas operações, com previsão de isenção para transmissões de bens de até R$ 100 mil, além da criação de mecanismos para facilitar a renegociação de débitos tributários por contribuintes em dificuldades financeiras.

Outra proposta transforma em lei as alíquotas do IPVA que vinham sendo praticadas por meio de decretos, estabelecendo percentuais diferenciados conforme o tipo de veículo. O pacote também prevê mudanças na contribuição ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário de Mato Grosso do Sul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário de Mato Grosso do Sul) e ao Fundo Estadual Pró-Desenvolvimento Econômico (Pró-Desenvolve), que passarão a ter alíquotas progressivas de 3%, 5% e 7%, conforme o benefício fiscal usufruído pelas empresas.

O Executivo também informou que os incentivos fiscais com vencimento previsto para o fim deste ano e que já cumpriram sua finalidade não serão renovados. Permanecerão, entretanto, os benefícios relacionados à cesta básica, carnes, medicamentos, energia elétrica residencial e transporte público, entre outros considerados essenciais para a população. A proposta também prevê a manutenção das isenções destinadas a micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais.

Outra medida estabelece em lei a redução da alíquota do IPVA de 5% para 3%, que anteriormente dependia de decretos anuais do Executivo. O governo também anunciou a manutenção da isenção no primeiro emplacamento de veículos populares, benefício que, segundo a estimativa apresentada, alcança aproximadamente 70% dos automóveis.

O pacote inclui ainda um projeto de Refis, programa de recuperação fiscal que prevê descontos de 90% sobre multas e juros para contribuintes que quitarem seus débitos em parcela única. A iniciativa busca facilitar a regularização de pendências tributárias e permitir que empresas voltem a atuar em situação regular.

Na área administrativa, uma das principais mudanças é a integração das estruturas de Cidadania e Assistência Social e Direitos Humanos. Também está prevista a divisão da atual Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), com a criação de uma pasta específica para a administração do sistema penitenciário e socioeducativo.

A proposta prevê que a atual Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) passe a se chamar Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), enquanto a administração dos sistemas penitenciário e socioeducativo ficará sob responsabilidade de uma nova pasta, a Secretaria de Estado de Administração dos Sistemas Penitenciário e Socioeducativo (Seasps).

Também está prevista a unificação da Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos (Sead) com a Secretaria de Estado de Cidadania (SEC). Já as fundações estaduais terão novos vínculos administrativos: a Fundação de Cultura ficará vinculada à Casa Civil; a Fundação de Desporto e Lazer (Fundesporte), à Secretaria de Estado de Educação (SED); e a Fundação de Turismo (Fundtur), à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc).

Outra alteração prevê a transferência de funções da área de logística da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Seilog) para a Semadesc.

Saúde e controle de gastos
O secretário também apresentou a previsão de uma operação de crédito de R$ 600 milhões para concluir a regionalização da saúde, incluindo investimentos nos hospitais regionais de Campo Grande e Corumbá.

Outro eixo é a criação de regras permanentes para o controle das despesas do Executivo. A proposta estabelece critérios para a ampliação de gastos, considerando a arrecadação estadual e a capacidade financeira do governo.

Segundo Rodrigo Perez, a intenção é transformar em legislação mecanismos de controle e planejamento fiscal, garantindo maior previsibilidade e sustentabilidade às contas públicas.

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O plano de controle fiscal também prevê a adoção de um teto para os gastos públicos, com mecanismos de acompanhamento de resultados.

A proposta estabelece que, quando as despesas de custeio atingirem o limite definido, sejam adotadas medidas automáticas de contenção, preservando os recursos destinados aos investimentos. A intenção do Executivo é estabelecer regras permanentes para garantir maior previsibilidade e sustentabilidade financeira ao Estado.

O deputado Paulo Duarte (PSDB), que acompanhou a coletiva, também destacou aspectos das propostas tributárias, entre eles a preservação de benefícios para setores essenciais, a redução do ITCD em determinadas situações e as medidas de reorganização administrativa. O parlamentar ressaltou ainda a previsão de soluções para a instalação de padrões trifásicos em áreas rurais, em parceria com a concessionária de energia.

Gerson Claro destacou a importância de avaliar as medidas sob a perspectiva dos interesses de Mato Grosso do Sul, considerando os impactos sobre as contas públicas, os municípios e a capacidade de investimento do Estado. “É importante destacar que estamos falando do que é melhor para o Estado de Mato Grosso do Sul, e não apenas para o governo. A Assembleia recebe os projetos, vai fazer os estudos necessários e poderá apresentar sugestões, mesmo com o debate que antecedeu a entrega das propostas”, afirmou o presidente.

Equilíbrio fiscal e investimento
Entre os pontos destacados por Gerson Claro está a necessidade de preservar o equilíbrio entre receita e despesa, garantindo condições para que o Estado mantenha os investimentos e a qualidade dos serviços públicos. O parlamentar também chamou a atenção para os efeitos da reforma tributária nacional, cujas mudanças começam a produzir impactos já em 2027 e terão implementação gradual até 2033.

O presidente mencionou a preocupação com a concentração de receitas na União e os reflexos que mudanças na tributação de grandes fortunas, lucros, dividendos e benefícios fiscais podem trazer aos estados.

Sobre as propostas estaduais, Gerson avaliou que é necessário analisar com responsabilidade as alterações tributárias, incluindo a alíquota modal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), as mudanças no Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) e no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), além da reestruturação administrativa.

“A Assembleia não vai faltar ao Estado de Mato Grosso do Sul”, assegurou, reforçando o compromisso do Legislativo com a continuidade dos investimentos e a sustentabilidade das contas públicas.

De acordo com o Governo do Estado, a atualização da alíquota tem previsão de gerar incremento de aproximadamente R$ 1,02 bilhão na arrecadação.

Conforme estimativa apresentada pelo Executivo, Mato Grosso do Sul deverá permanecer entre os estados com menores alíquotas modais do país, ocupando a terceira posição do país, ínice superior aos estados do Espírito Santo e Mato Grosso.  O governador anunciou um prazo de dois anos para revisão da pauta fiscal, com a possibilidade de retorno ao menor patamar praticado nacionalmente, conforme as condições econômicas.

Tramitação
Com a chegada das propostas, a Alems inicia agora a análise técnica e política das matérias. A expectativa é que os projetos sejam distribuídos às comissões da Casa, começando pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), responsável pela avaliação da constitucionalidade, legalidade e juridicidade.

A partir dessa etapa, os deputados poderão aprofundar o debate sobre cada iniciativa, avaliar seus impactos e apresentar eventuais contribuições. O compromisso, conforme destacou o presidente Gerson Claro, é conduzir a tramitação com responsabilidade e atenção aos interesses da população sul-mato-grossense.

 

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