ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE
AMAMBAI – MS
REQUERIMENTO Nº 015/2020
AUTOR DESTINATÁRIO SESSÃO
GEVERSON VICENTIM PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMAMBAI ORDINÁRIA DO DIA: 27.04.2020
Requeiro, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Robertino Dias, para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, qual a possibilidade de prorrogar o pagamento do Imposto Sobre Serviço, (ISS), seguindo o mesmo exemplo do Comitê Gestor das Empresas, optantes pelo Simples Nacional, pelo prazo de 03 (três) meses.
JUSTIFICATIVA:
Senhor Prefeito, o presente requerimento visa dar folego para a manutenção das atividades do setor comercial bastante afetado com a situação da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
Diante do exposto, levando-se em consideração a crise em que o município se encontra, requer a Vossa excelência uma resposta sobre a possibilidade de prorrogar o pagamento do Imposto Sobre Serviço, (ISS), pelo prazo de 03 (três) meses, ou seja, 90 (noventa) dias.
Assim, aguardamos as providências necessárias para que possamos atender nossa população.
Amambai-MS, 23 de abril de 2020.
GEVERSON VICENTIM
VEREADOR (PDT)