Nosso objetivo é propiciar paz e segurança jurídica”, disse o ministro Edson Fachin, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), sobre o Marco Temporal e o papel da corte nesse contexto, durante agenda em Dourados para o lançamento do PID (Pontos de Inclusão Digital) Indígena neste sábado, dia 29.
“Paz e segurança jurídica significa respeitar o direito das comunidades indígenas, mas também levar em conta o direito legítimo e de boa-fé das pessoas que trabalham a terra. E há modos de encontrar a paz para que esse respeito recíproco seja alcançado. É possível, portanto, encontrar caminhos”, disse Fachin em coletiva de imprensa.
E segue dizendo que a justiça brasileira está construindo esses caminhos. “Nós, no Supremo Tribunal Federal, temos procurado pavimentar respostas a esta matéria, que ao mesmo tempo aplica a Constituição, que reconhece os direitos às comunidades indígenas, e que também não pode deixar de olhar a realidade para que os conflitos não sejam agravados, mas sejam sim resolvidos. E é nesse caminho que nós estamos hoje andando, com resultados bons já alcançados, mas muito mais a justiça poderá fazer, e eu estou pessoalmente empenhado nisso”, acrescentou.
O debate sobre o Marco Temporal está suspenso no STF a partir de um pedido de vista do ministro Dias Toffoli, feito em agosto deste ano. Essa tese é de que os povos indígenas teriam direito à demarcação de terras tradicionais, somente se estivesse ocupando ou disputando os territórios na data da promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988.
Eloy Terena, ministro do MPI, ao lado de Edson Fachin durante visita a Dourados. Foto: Fabiane Dorta / Dourados News.
Acompanhando o presidente do STF, o ministro do MPI (Ministério dos Povos Indígenas), Eloy Terena, disse que a questão fundiária é pauta prioritária do órgão. Ele pontua que enquanto a tese jurídica do Marco Temporal é alvo de debate no Congresso Nacional e na suprema corte, outros caminhos são buscados para resolver a situação de Mato Grosso do Sul.
Como exemplo citou o acordo judicial no Supremo feito em Antônio João. “Nós tínhamos uma reivindicação histórica da comunidade indígena, um direito legítimo, e ao mesmo tempo, pessoas detentoras de títulos que foram concedidos pelo próprio Estado. Então, o Estado tem que assumir essa responsabilidade, reparar esse erro histórico e arcar financeiramente com o que deve ser arcado”, acredita o ministro do MPI.
PONTO DE INCLUSÃO DIGITAL
Em seu discurso, Fachin ainda disse que o que trouxe à RID (Reserva Indígena de Dourados) não foi apenas a circunstância de inauguração do PID. “É o reconhecimento de que um país se define pela qualidade do tratamento que dá aos seus povos originários e, portanto, é com esta deferência que nós devemos enxergar os inúmeros deveres que o Brasil ainda tem a cumprir nesta dimensão do reconhecimento e do respeito”, afirmou.
O PID está instalado na Escola Estadual Indígena Guateka na Aldeia Jaguapiru e será utilizado por órgãos que promovem o acesso a justiça, incluindo promotores e procuradores, defensores públicos, juízes, entre outros. As instituições envolvidas assinaram um termo de cooperação durante a cerimônia que reuniu autoridades nesta sexta-feira, na sede da instituição de ensino.
Ponto de Inclusão Digital Indígena tem estrutura para realização de atendimetnos e audiências em Dourados. Foto: Fabiane Dorta / Dourados News.
